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21 de Maio de 2018

Aumentos abusivos e exorbitantes dos Planos de Saúde em razão de mudança de faixa etária, em especial aos 59 e a partir dos 60 anos de idade

Rafael Leoni, Advogado
Publicado por Rafael Leoni
há 3 anos
  • Aumentos abusivos e exorbitantes dos planos de saúde, em razão da mudança de faixa etária aos 59 e a partir dos 60 anos de idade.
  • Direito a redução da mensalidade e ressarcimento pelo pagamento indevido.

Cartilha de direitos

É direito de todo cidadão ter conhecimento e exercer o seu direito, amparado pelo poder judiciário, no sentido de que há respaldo dos tribunais para coibir os aumentos abusivos do plano de saúde nas mensalidades dos beneficiários de apólices de seguro-saúde.

Nesse sentido, aumentos nas mensalidades em razão da mudança de faixa etária, em percentual superior a 50% (cinquenta por cento) da mensalidade vigente, já foram considerados abusivos por fartas decisões judiciais, que hoje representam consolidados precedentes em favor dos consumidores.

Os planos de saúde vem adotando uma prática considerada abusiva pelo código de defesa do consumidor e pelo estatuto do idoso, ao aplicar reajustes em percentuais exorbitantes, chegando até mesmo ao patamar de 132% (cento e trinta e dois por cento), tão somente em razão da mudança de faixa do beneficiário aos 59 anos de idade.

É importante informar que qualquer aumento realizado após os 60 anos de idade, em razão de mudança de faixa etária é ilegal, por ofensa a norma do estatuto do idoso.

Dessa forma, após os 60 anos de idade os reajustes legais se restringem somente a correção anual, de acordo com os índices oficiais divulgados pela agência nacional de saúde suplementar (ans).

Portanto, ciente das informações acima narradas, o consumidor beneficiário de plano de saúde lesado por aumentos excessivos e abusivos, pode consultar um advogado para saber se pode se socorrer do poder judiciário, visando obter uma decisão judicial que impeça imediatamente o aumento abusivo, reajustando a parcela mensal do benefício para o valor anterior ao reajuste, bem como pode pleitear o ressarcimento dos valores pagos em excesso de forma retroativa, no período dos últimos 10 anos, devidamente atualizado.

Para maiores informações segue o contato:

● e-mail: rafael@lmsadv.com.br

● site: www.lmsadv.com.br

3 Comentários

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O que se observa são pessoas acima de 60 , 70, 80 anos , pagando valores extremamente aviltantes, muitas vezes o custo é superior à três mensalidades anteriores à esta faixa etária.É um verdadeiro absurdo ,pois são pessoas , que por serem aposentadas ou pensionistas, não usufruem de condição econômica para tal.
Achei ótimo esta norma do estatuto do idoso vigente---pena que a grande maioria desconheça e não faça uso de seus direitos. continuar lendo

Prezada Valeria, de fato os aumentos muitas vezes impendem que o idoso consiga manter os pagamentos das mensalidades do plano de saúde, tendo a rescisão forçada do contrato justamente quando mais necessita.
Vamos divulgar o máximo possível, é lamentável esse abuso das empresas operadoras de Planos de saúde. continuar lendo

A corroborar o direito dos consumidores de plano de saúde que sofreram reajustes indevidos por mudança de faixa etária após os 60 anos de idade, vale transcrever o art. 15, § 3º do Estatuto do Idoso, bem como a Súmula 91 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. § 3º É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. (Grifo nosso).

Súmula 91: Ainda que a avença tenha sido firmada antes da sua vigência, é descabido, nos termos do disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária. (Grifo nosso) continuar lendo