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20 de Julho de 2018

Contribuição previdenciária: Incidência indevida sobre verbas indenizatórias

Desoneração fiscal da folha de salários das empresas.

Rafael Leoni, Advogado
Publicado por Rafael Leoni
há 2 anos

Por julgar tratar-se de tema de interesse dos empresários, servimo-nos do presente para apresentar breves comentários acerca da possibilidade de discussão judicial visando a não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas de natureza indenizatória, que compõem a folha de salário das empresas.

As verbas indenizatórias sobreditas são:

1) Horas extras;

2) Terço (1/3) Constitucional de Férias;

3) Auxílio Doença e Auxílio Acidente (quinze primeiros dias) e;

4) Aviso Prévio Indenizado.

A tese ora tratada encontra posição na jurisprudência, inclusive nos tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça).

A contribuição previdenciária é paga aos cofres públicos do fisco federal mediante a incidência de 20% sobre a folha de salários mensal.

Na prática, já atuamos em diversas ações sobre o tema, tendo procedência em todas as demandas.

Assim, por intermédio de medida judicial, a empresa tem o direito de restituir os valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária nos últimos 5 (cinco) anos e compensar o valor conquistado judicialmente com outros tributos federais futuros ou, a escolha do contribuinte, restituir o valor pago.

O fato a considerar é que o passar do tempo milita em desfavor do montante do crédito a recuperar e implica na oneração mensal da empresa que continuará recolhendo tributo indevido.

São estes em breves linhas os comentários que se competia fazer, colocando-nos à disposição para aprofundamento da questão e esclarecimento de quaisquer dúvidas que se julgarem necessárias.

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