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23 de Setembro de 2018

Decisão judicial libera saldo de FGTS para que mutuário pague parcelas atrasadas da casa própria

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

Rafael Leoni, Advogado
Publicado por Rafael Leoni
há 3 anos

Por força de decisão judicial do Egrégio Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4), o banco Caixa Econômica Federal (CEF) foi obrigado a liberar o saldo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para um cliente quitar a sua dívida de contrato habitacional, celebrado com a própria CEF.

No referido caso, o mutuário financiou um imóvel junto à Caixa, mas estava inadimplente com algumas parcelas em aberto, o que motivou a instituição a ajuizar uma ação de reintegração de posse.

O cliente solicitou a liberação do saldo de FGTS para quitar o débito, o que foi negado pela CEF, sustentando que a retirada só é permitida para aquisição de imóvel e não para pagamento de dívidas.

Nesse contexto, o mutuário ajuizou ação judicial, sustentando o seu direito constitucional à moradia e a justiça determinou a liberação de saque do saldo, a fim de que o pagamento do saldo fosse feito e garantido o direito a sua moradia.

É importante destacar que a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, relatora do processo, asseverou que: “a corte vem interpretando de forma extensiva as hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n. 8.036/80, que trata sobre a movimentação do FGTS, permitindo, inclusive, a utilização dos valores para a quitação de prestações em atraso, isto para atender a sua finalidade social, ou seja, o direito à moradia”.

Contudo, o mutuário com prestações em atraso, diante do risco de perder o imóvel, pode se socorrer do Poder Judiciário, no sentido de pleitear a liberação de saldo do FGTS, a fim de quitar o seu débito e preservar a sua moradia.

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